Termos e aviso legal

Atualizado em: 10 de novembro de 2026

Vigência desta versão: 10 de novembro de 2026. Ao usar o Antevista você concorda com os pontos abaixo.

Quem somos e o serviço

O Antevista é um serviço de software (SaaS) para advogados de imigração, fornecido por Skat Studio (CNPJ 41.562.515/0001-62). Contato: contato@antevista.works.

Natureza do serviço: não é aconselhamento jurídico

O Antevista é uma ferramenta de apoio ao advogado: o resultado não garante aprovação pelo USCIS e não é aconselhamento jurídico. O uso do serviço não cria relação advogado-cliente. A avaliação do caso e a decisão final cabem ao advogado responsável. Os alertas (na revisão de petição) e as consultas (nos demais vistos) se baseiam em decisões públicas do AAO e podem conter imprecisões, omissões ou erros de classificação.

Conta e uso permitido

O cadastro é feito com e-mail (ou com conta Microsoft ou Google). Você responde pelo conteúdo que envia e pela guarda das suas credenciais. Envie petições apenas com a autorização do cliente a quem elas se referem, ciente de que o texto é processado por inteligência artificial (veja o aviso de privacidade). É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para tentar acessar dados de outros usuários ou para comprometer a segurança da plataforma.

Preços e formas de contratação

Crédito
É a unidade comprada (1 crédito = 1 revisão): cada crédito dá direito a uma revisão (no aplicativo, também chamada de análise). Os preços são em reais (R$).
Revisão
É uma execução automatizada, feita por software, da triagem de uma petição em um dos 10 vistos com revisão de petição, concluída com a geração do relatório. A revisão não é feita por pessoa e não é aconselhamento jurídico (veja “Natureza do serviço”).
Reenvio
Cada execução concluída usa um crédito, inclusive quando a mesma petição é enviada de novo.
Consulta
A consulta a motivos de recusa e decisões do AAO nos demais tipos de visto não é uma revisão de petição e não usa crédito.

Crédito de boas-vindas. Ao criar a conta, você pode receber 1 crédito de boas-vindas (a primeira revisão grátis), usado automaticamente na primeira petição enviada. A oferta vale uma vez por pessoa, depende da disponibilidade diária e de uma verificação antiabuso, e o crédito tem validade de 90 dias a partir da concessão.

Plano Padrão. A compra é feita no aplicativo, na página “Créditos” da conta, com cartão (Stripe). O crédito é da conta e vale em qualquer caso dela. Pacotes:

Cada compra vale por 12 meses, contados da confirmação do pagamento dela. Os créditos dessa compra que não forem usados nesse prazo vencem e não podem mais ser usados. Por exemplo, uma compra confirmada em 6 de novembro de 2026 vale até 6 de novembro de 2027. As compras somam saldo, mas uma compra nova não prorroga o vencimento das anteriores: cada uma vence na sua data, e o consumo usa primeiro o crédito que vence antes.

Créditos recebidos ou comprados antes da vigência desta versão passam a valer em qualquer caso da conta e mantêm o vencimento original.

Os créditos são pessoais e pertencem à conta: não podem ser transferidos para outra conta nem convertidos em dinheiro. Ao excluir a conta, os créditos não usados são perdidos; se você tiver direito a reembolso (veja “Reembolso e falhas”), peça antes de excluir a conta.

Em qualquer revisão, o resultado fica disponível no aplicativo por cerca de 30 minutos e não é gravado no servidor: salve o relatório em PDF antes de fechar a página, porque depois ele não pode ser recuperado.

Pagamento

O pagamento é único para cada pacote, sem assinatura nem renovação automática, e é processado pela Stripe, no aplicativo. A cobrança é feita em reais (R$). Se o seu cartão for emitido fora do Brasil, a Stripe pode mostrar o valor na sua moeda na página de pagamento, pela taxa de câmbio da Stripe (que pode incluir uma taxa de conversão). Quando a página oferecer essa opção, você pode pagar em reais; nesse caso, a conversão (e o IOF ou outras taxas, se houver) é feita pelo banco emissor do cartão. O valor final depende dessa taxa e do seu banco. O Antevista não armazena dados de cartão. Você recebe o recibo por e-mail.

Reembolso e falhas

O crédito só é consumido quando a revisão conclui; revisão que não conclui não consome crédito.

Se o pagamento de uma compra for reembolsado ou contestado no cartão (chargeback), os créditos ainda não usados dessa compra são cancelados; uma revisão já em andamento termina e usa o crédito reservado para ela. Se a contestação for encerrada sem devolução do valor, restabelecemos os créditos cancelados. Se o pagamento for confirmado e os créditos não forem liberados, devolvemos o valor pago pelo mesmo meio de pagamento.

Reembolso integral: se você pedir em até 7 dias da confirmação do pagamento de uma compra e nenhum crédito dessa compra tiver sido usado, devolvemos o valor total pago, pelo mesmo meio de pagamento. O pedido é feito por e-mail, para contato@antevista.works, e confirmamos o recebimento.

Fora dessa hipótese, créditos não usados ou vencidos não são reembolsados nem convertidos em dinheiro. Quando aplicável, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor continuam valendo.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito no aviso de privacidade.

Disponibilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra e pode sofrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, provedor de IA, meio de pagamento). Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Fontes públicas e marcas

As decisões do AAO (Administrative Appeals Office) são documentos públicos do governo dos EUA. O Antevista não é afiliado, patrocinado nem endossado pelo USCIS, pelo Departamento de Segurança Interna ou por qualquer órgão do governo dos EUA. USCIS, Stripe, Microsoft, Google e Anthropic são marcas de seus titulares, citadas só para identificar serviços.

Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei aplicável, o Antevista não responde por decisões tomadas com base nos alertas nem pelo resultado de petições. A responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor pago pela revisão que originou a reclamação, calculado pelo preço por revisão do pacote de que saiu o crédito usado.

Alterações dos termos

Podemos alterar estes termos. A data de vigência aparece no topo da página e mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando se tratar de relação de consumo, e, nos demais casos, o foro da sede do fornecedor.

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